Consultas de Documentação

E.g., 2023/01
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Despacho n.º 4328-B/2020 2020/04/08

Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.

Despacho n.º 4328-B/2020
Portaria n.º 90-A/2020 2020/04/09

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Portaria n.º 90-A/2020
Despacho n.º 4394-A/2020 2020/04/09

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro.

Despacho n.º 4394-A/2020
Despacho n.º 4394-C/2020 2020/04/09

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar.

Despacho n.º 4394-C/2020
Despacho n.º 4394-D/2020 2020/04/09

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 4394-D/2020
Portaria n.º 90/2020 2020/04/09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Portaria n.º 90/2020
Despacho n.º 4395/2020 2020/04/10

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

Despacho n.º 4395/2020
Lei n.º 8/2020 2020/04/10

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 8/2020
Despacho n.º 4396/2020 2020/04/10

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos.

Despacho n.º 4396/2020
Lei n.º 9/2020 2020/04/10

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9/2020

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