Consultas de Documentação
Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A | 2015/01/06 |
Lei Geral Tributária |
 lgt_01_2014.pdf |
| Decreto-Lei n.º 42-A/2022 | 2022/06/30 |
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 |
| Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro | 2015/01/06 |
Código de Procedimento e de Processo Tributário |
codigoprrocedimentoprocessotributario.pdf |
| Decreto-Lei n.º 46-A/2020 | 2020/07/30 |
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. |
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 51/2020 | 2020/08/07 |
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 51/2020 |
| Decreto-Lei n.º 53-A/2021 | 2021/06/16 |
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 53-A/2021 |
| Decreto-Lei n.º 53/2020 | 2020/08/11 |
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 |
Decreto-Lei n.º 53/2020 |
| Decreto-Lei n.º 54-A/2021 | 2021/06/25 |
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE. |
Decreto-Lei n.º 54-A/2021 |
| Decreto-Lei n.º 55/2009 | 2015/01/20 |
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar. |
dl552009_0203.pdf |
| Decreto-Lei n.º 555/99 | 2015/01/20 |
Gestão Administrativa de Obras Particulares |
dl55599_1612.pdf |