Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Decreto n.º 3-F/2021 2021/02/26

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-F/2021
Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII 2021/02/25

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 2021/02/25

Autorização da renovação do estado de emergência.

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 2021/02/25

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
Decreto-Lei n.º 15/2021 2021/02/23

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 15/2021
Despacho n.º 1945/2021 2021/02/22

Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19.

Despacho n.º 1945/2021
Decreto-Lei n.º 14-B/2021 2021/02/22

Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Decreto-Lei n.º 14-B/2021
Despacho SEAF n.º 43/2021.XXII 2021/02/15

Prorrogação de prazos.

Despacho SEAF n.º 43/2021.XXII
Despacho n.º 1733-A/2021 2021/02/15

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 1733-A/2021
Portaria n.º 37-A/2021 2021/02/15

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 37-A/2021

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