Consultas de Documentação

E.g., 2021/12
Título/Referência Data do Documentoordenação descendente Descrição Descarregar o Documento
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Portaria n.º 81/2020 2020/03/26

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

Portaria n.º 81/2020
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 2020/03/26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Despacho n.º 3849/2020 2020/03/27

Determina a alteração ao funcionamento do leilão do pescado da primeira venda em lota durante o período do estado de emergência.

Despacho n.º 3849/2020
Despacho n.º 3863-B/2020 2020/03/27

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.

Despacho n.º 3863-B/2020
Declaração de Retificação n.º 14/2020 2020/03/28

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020
Declaração de Retificação n.º 13/2020 2020/03/28

Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020
Portaria n.º 82/2020 2020/03/29

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Portaria n.º 82/2020

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