Consultas de Documentação

E.g., 2021/09
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Decreto n.º 2-A/2021 2021/01/07

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-A/2021
Decreto n.º 11-A/2020 2020/12/21

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11-A/2020
Portaria n.º 80/2021 2021/04/07

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

Portaria n.º 80/2021
Decreto n.º 3-A/2021 2021/01/14

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-A/2021
Decreto n.º 4/2021 2021/03/13

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 4/2021
Decreto n.º 6/2021 2021/04/03

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 6/2021
Decreto n.º 6-A/2021 2021/04/15

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 6-A/2021
Decreto n.º 7/2021 2021/04/17

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 7/2021
Despacho n.º 12622/2020 2020/12/29

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

Despacho n.º 12622/2020
Portaria n.º 19-A/2021 2021/01/25

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 19-A/2021

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