Consultas de Documentação

E.g., 2019/09
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Decreto-Lei n.º 287/2000 2015/02/25

Alterações ao Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 270/99

PDF icon Decreto-Lei n.º 287/2000
Lei n.º 107/2001 2015/02/25

Lei de Bases do Património Cultural 

PDF icon Lei nº 107/2001
Lei n.º 75/2013 2015/01/26

Regime jurídico das autarquias locais

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Lei n.º 12-A/2008 2015/01/20

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

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Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 2015/01/20

Rectificação à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

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Lei n.º 64-A/2008 2015/01/20

Orçamento do Estado para 2009

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Lei n.º 59/2008 2015/01/20

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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Lei n.º 169/99 2015/01/20

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

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Lei n.º 5-A/2002 2015/01/20

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

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Lei n.º 159/99 2015/01/20

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

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