Consultas de Documentação

E.g., 2021/12
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Decreto-Lei n.º 10-H/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 2020/03/26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 2020/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 2020/03/26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Decreto-Lei n.º 101-A/2020 2020/11/27

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Decreto-Lei n.º 101-A/2020
Decreto-Lei n.º 101-B/2020 2020/12/03

Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 101-B/2020
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 2020/12/15

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 103-A/2020
Decreto-Lei n.º 103/2020 2020/12/15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

Decreto-Lei n.º 103/2020
Decreto-Lei n.º 105/2020 2020/12/23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Decreto-Lei n.º 105/2020

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