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Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 10-I/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. |
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-J/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-L/2020 | 2020/03/26 |
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. |
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 |
| Decreto-Lei n.º 101-A/2020 | 2020/11/27 |
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família |
Decreto-Lei n.º 101-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 101-B/2020 | 2020/12/03 |
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 |
Decreto-Lei n.º 101-B/2020 |
| Decreto-Lei n.º 103-A/2020 | 2020/12/15 |
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 103/2020 | 2020/12/15 |
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 103/2020 |
| Decreto-Lei n.º 104/2021 | 2021/11/27 |
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 104/2021 |
| Decreto-Lei n.º 105/2020 | 2020/12/23 |
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento. |
Decreto-Lei n.º 105/2020 |