Consultas de Documentação

E.g., 2021/12
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Decreto-Lei n.º 24/2021 2021/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 24/2021
Portaria n.º 56/2021 2021/03/12

Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

Portaria n.º 56/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 2021/03/13

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
Decreto-Lei n.º 109/2020 2020/12/31

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

Decreto-Lei n.º 109/2020
Decreto-Lei n.º 54-A/2021 2021/06/25

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII 2021/02/25

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII
Deliberação n.º 34-B/2021 2021/01/08

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19.

Deliberação n.º 34-B/2021
Decreto-Lei n.º 105/2020 2020/12/23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Decreto-Lei n.º 105/2020
Despacho n.º 3803-A/2021 2021/04/14

Limita as margens de lucro do equipamento de proteção individual, álcool e testes COVID-19.

Despacho n.º 3803-A/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 2021/01/13

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021

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