Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 177/2001 | 2015/02/25 |
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho |
 Decreto-Lei n.º 177/2001 |
| Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro | 2015/05/12 |
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional |
Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro |
| Lei n.º 80/2015 | 2015/08/03 |
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil |
Lei n.º 80/2015 |
| Despacho n.º 2836-A/2020 | 2020/03/02 |
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19). |
Despacho n.º 2836-A/2020 |
| Despacho n.º 2875-A/2020 | 2020/03/03 |
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19. |
Despacho n.º 2875-A/2020 |
| Despacho 104/2020-XXII | 2020/03/09 |
Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais |
Despacho 104/2020-XXII |
| Despacho n.º 3103-A/2020 | 2020/03/09 |
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19. |
Despacho n.º 3103-A/2020 |
| Despacho n.º 3298-B/2020 | 2020/03/13 |
Declaração de situação de alerta em todo o território nacional. |
Despacho n.º 3298-B/2020 |
| Despacho n.º 3298-C/2020 | 2020/03/13 |
Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. |
Despacho n.º 3298-C/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-A/2020 | 2020/03/13 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. |
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 |