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Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021	2021/03/11	Autorização da renovação do estado de emergência.	Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020	2020/10/06	Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril	Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020	2020/10/07	Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril	Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020	2020/11/06	Autorização da declaração do estado de emergência.	Resolução da Assembleia da República n.º 83-A
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020	2020/11/20	Autorização da renovação do estado de emergência	Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020	2020/11/20	Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença	Resolução da Assembleia da República n.º 87-B/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020	2020/12/04	Autorização da renovação do estado de emergência	Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020	2020/12/17	Autorização da renovação do estado de emergência.	Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021	2021/03/25	Autorização da renovação do estado de emergência.	Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020	2020/03/13	Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020

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