Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Lei n.º60/2007 2015/01/16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 2015/01/06

Lei Geral Tributária

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Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 2015/01/06

Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Lei n.º 23/96 de 26 de Julho 2015/01/06

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

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Lei n.º 47/2014 2014/07/28

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

PDF icon Lei n.º 47/2014
Decreto-Lei n.º 24/2014 2014/02/14

Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. 

PDF icon Decreto-Lei n.º24/2014
Circular - DMET/Circular/1404 2012/10/19

Circular do Instituto Português da Qualidade acerca do controlo metrológico

PDF icon Circular
Decreto-Lei n.º 159/2012 2012/07/24

Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho; Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respectiva sinalização

PDF icon Decreto-Lei n.º 159/2012 de 24 de Julho
Lei Orgânica n.º 1/2011 2011/11/30

Lei Orgância n.º 1/2011, de 30 de Novembro; Primeira alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil; Alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro

PDF icon Lei Orgânica n.º1/2011 de 30 de Novembro
Lei Orgânica n.º 01/2011 2011/11/30

Lei Orgânica n.º 01/2011, de 30 de Novembro; Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

PDF icon Lei Orgânica n.º 01/2011 de 30 de Novembro

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