Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
Descrição |
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|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 89/2020 | 2020/10/16 |
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde |
Decreto-Lei n.º 89/2020 |
| Decreto-Lei n.º 20-A/2020 | 2020/05/06 |
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 20-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-F/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 |
| Decreto-Lei n.º 19-A/2020 | 2020/04/30 |
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 19-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 14-E/2020 | 2020/04/13 |
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual. |
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 |
| Decreto-Lei n.º 20-E/2020 | 2020/05/12 |
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. |
Decreto-Lei n.º 20-E/2020 |
| Decreto-Lei n.º 20-F/2020 | 2020/05/12 |
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. |
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 79-A/2020 | 2020/10/01 |
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais |
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 19/2020 | 2020/04/30 |
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 19/2020 |