Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
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|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 16/2020 | 2020/04/15 |
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 16/2020 |
| Decreto-Lei n.º 28-B/2020 | 2020/06/26 |
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. |
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 |
| Lei n.º 43/2020 | 2020/08/18 |
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio |
Lei n.º 43/2020 |
| Despacho n.º 4146-A/2020 | 2020/04/03 |
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura. |
Despacho n.º 4146-A/2020 |
| Despacho n.º 4270-A/2020 | 2020/04/07 |
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020. |
Despacho n.º 4270-A/2020 |
| Despacho n.º 4586-A/2020 | 2020/04/15 |
Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril. |
Despacho n.º 4586-A/2020 |
| Portaria n.º 106/2020 | 2020/05/02 |
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação. |
Portaria n.º 106/2020 |
| Portaria n.º 106/2020 | 2020/05/02 |
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre ospassageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação. |
Portaria n.º 106/2020 |
| Lei n.º 7/2020 | 2020/04/10 |
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. |
Lei n.º 7/2020 |
| Decreto-Lei n.º 20-B/2020 | 2020/05/06 |
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 20-B/2020 |