Consultas de Documentação

E.g., 2023/12
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Lei n.º 13-B/2021 2021/04/05

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Lei n.º 13-B/2021
Decreto-Lei n.º 26-A/2021 2021/04/05

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 26-A/2021
Lei n.º 17/2021 2021/04/07

Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10 -A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 17/2021
Portaria n.º 80/2021 2021/04/07

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

Portaria n.º 80/2021
Portaria n.º 80-A/2021 2021/04/07

Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro

Portaria n.º 80-A/2021
Lei n.º 15/2021 2021/04/07

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Lei n.º 15/2021
Decreto-Lei n.º 26-B/2021 2021/04/13

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 26-B/2021
Decreto-Lei n.º 26-C/2021 2021/04/13

Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

Decreto-Lei n.º 26-C/2021
Despacho n.º 3803-A/2021 2021/04/14

Limita as margens de lucro do equipamento de proteção individual, álcool e testes COVID-19.

Despacho n.º 3803-A/2021
Despacho n.º 3803-B/2021 2021/04/14

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 3803-B/2021

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