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Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Lei Orgânica n.º 4/2021 | 2021/11/30 |
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro. |
Lei Orgânica n.º 4/2021 |
| Lei Orgânica n.º 3/2020 | 2020/11/11 |
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021 |
Lei Orgânica n.º 3/2020 |
| Lei Orgânica n.º 1/2011 | 2011/11/30 |
Lei Orgância n.º 1/2011, de 30 de Novembro; Primeira alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil; Alteração da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro |
 Lei Orgânica n.º1/2011 de 30 de Novembro |
| Lei Orgânica n.º 01/2011 | 2011/11/30 |
Lei Orgânica n.º 01/2011, de 30 de Novembro; Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República |
Lei Orgânica n.º 01/2011 de 30 de Novembro |
| Lei n.º60/2007 | 2015/01/16 |
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação |
regimejuridicodaurbanizacaoedaedificacao.pdf |
| Lei n.º3/2008 | 2015/01/20 |
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário |
lei32008_1801.pdf |
| Lei n.º 9/2020 | 2020/04/10 |
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Lei n.º 9/2020 |
| Lei n.º 9-A/2020 | 2020/04/17 |
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID -19. |
Lei n.º 9-A/2020 |
| Lei n.º 85/2009 | 2015/01/20 |
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade |
lei852009_2708.pdf |
| Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro | 2015/05/12 |
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional |
Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro |