Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Despacho n.º 4586-A/2020 2020/04/15

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril.

Despacho n.º 4586-A/2020
Despacho n.º 4270-A/2020 2020/04/07

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

Despacho n.º 4270-A/2020
Despacho n.º 4146-A/2020 2020/04/03

Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.

Despacho n.º 4146-A/2020
Lei n.º 43/2020 2020/08/18

Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Lei n.º 43/2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 2020/06/26

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020
Decreto-Lei n.º 16/2020 2020/04/15

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 16/2020
Lei n.º 13/2020 2020/05/07

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 13/2020
Decreto-Lei n.º 17/2020 2020/04/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 17/2020
Despacho n.º 4756-A/2020 2020/04/18

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.

Despacho n.º 4756-A/2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 2020/03/13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020

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