Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Despacho n.º 3547/2020 | 2020/03/22 |
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas. |
Despacho n.º 3547/2020 |
| Despacho n.º 3547-A/2020 | 2020/03/22 |
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. |
Despacho n.º 3547-A/2020 |
| Despacho n.º 3546/2020 | 2020/03/22 |
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência. |
Despacho n.º 3546/2020 |
| Despacho n.º 3614-F/2020 | 2020/03/23 |
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência. |
Despacho n.º 3614-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-D/2020 | 2020/03/23 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas. |
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 |
| Despacho n.º 3614-C/2020 | 2020/03/23 |
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência. |
Despacho n.º 3614-C/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 | 2020/03/23 |
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 |
| Despacho n.º 3614-B/2020 | 2020/03/23 |
Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. |
Despacho n.º 3614-B/2020 |
| Despacho n.º 3614-A/2020 | 2020/03/23 |
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros. |
Despacho n.º 3614-A/2020 |
| Despacho n.º 3614-D/2020 | 2020/03/23 |
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
Despacho n.º 3614-D/2020 |