Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Portaria n.º 76-B/2020 | 2020/03/18 |
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março de 2020. |
Portaria n.º 76-B/2020 |
| Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 | 2020/03/18 |
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 |
| Despacho n.º 3427-A/2020 | 2020/03/18 |
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções. |
Despacho n.º 3427-A/2020 |
| Despacho n.º 3427-B/2020 | 2020/03/18 |
Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19. |
Despacho n.º 3427-B/2020 |
| Lei n.º 1-A/2020 | 2020/03/19 |
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
Lei n.º 1-A/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 | 2020/03/19 |
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 |
| Despacho n.º 3485-C/2020 | 2020/03/19 |
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19. |
Despacho n.º 3485-C/2020 |
| Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 | 2020/03/20 |
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020. |
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 |
| Decreto n.º 2-A/2020 | 2020/03/20 |
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
Decreto n.º 2-A/2020 |
| Despacho n.º 3545/2020 | 2020/03/21 |
Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência. |
Despacho n.º 3545/2020 |