Autorização da renovação do estado de emergência.
Programa de resposta económica e social para o Algarve
Autorização da declaração do estado de emergência.
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19.
Regimes previstos para o mecenato cultural no âmbito dos benefícios fiscais
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março