Consultas de Documentação

E.g., 2023/01
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Declaração de Rectificação n.º 4/2002 2015/01/20

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias)

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Declaração de Rectificação n.º 26/2008 2015/01/16 PDF icon declaracaorectificacao_262008.pdf
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 2015/01/20

Rectificação à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro

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Declaração de Rectificação n.º 12/2008 2015/01/20

Rectifica a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário).

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