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Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 10-L/2020 | 2020/03/26 |
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. |
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-J/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-I/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. |
Decreto-Lei n.º 10-I/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-H/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-H/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-G/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-F/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-E/2020 | 2020/03/24 |
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID -19 e procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março. |
Decreto-Lei n.º 10-E/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-D/2020 | 2020/03/23 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas. |
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-C/2020 | 2020/03/23 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. |
Decreto-Lei n.º 10-C/2020 |