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E.g., 2023/09
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020 2020/04/06

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

 Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Decreto-Lei n.º 109/2020 2020/12/31

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

 Decreto-Lei n.º 109/2020
Decreto-Lei n.º 107/2020 2020/12/31

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 107/2020
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 2020/12/30

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 106-A/2020
Decreto-Lei n.º 105/2020 2020/12/23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

 Decreto-Lei n.º 105/2020
Decreto-Lei n.º 104/2021 2021/11/27

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 104/2021
Decreto-Lei n.º 103/2020 2020/12/15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 103/2020
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 2020/12/15

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 103-A/2020
Decreto-Lei n.º 101-B/2020 2020/12/03

Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 101-B/2020
Decreto-Lei n.º 101-A/2020 2020/11/27

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

 Decreto-Lei n.º 101-A/2020

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