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Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 35-A/2021 | 2021/05/18 |
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021. |
Decreto-Lei n.º 35-A/2021 |
| Decreto-Lei n.º 32/2021 | 2021/05/12 |
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. |
Decreto-Lei n.º 32/2021 |
| Decreto-Lei n.º 310/2002 | 2002/12/18 |
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro; Competências às câmaras municipais - Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo |
 Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 30-E/2022 | 2022/04/21 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
Decreto-Lei n.º 30-E/2022 |
| Decreto-Lei n.º 30-A/2020 | 2020/06/29 |
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 30-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril | 2022/04/07 |
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição |
Decreto-Lei n.º 29/2022 |
| Decreto-Lei n.º 29-B/2021 | 2021/05/04 |
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. |
Decreto-Lei n.º 29-B/2021 |
| Decreto-Lei n.º 29-A/2021 | 2021/04/29 |
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. |
Decreto-Lei n.º 29-A/2021 |
| Decreto-Lei n.º 287/2000 | 2015/02/25 |
Alterações ao Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 270/99 |
Decreto-Lei n.º 287/2000 |
| Decreto-Lei n.º 28-B/2020 | 2020/06/26 |
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. |
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 |