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Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro | 2015/05/12 |
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional |
 Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro |
| Lei n.º 80/2015 | 2015/08/03 |
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil |
Lei n.º 80/2015 |
| Lei n.º 8/2020 | 2020/04/10 |
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19. |
Lei n.º 8/2020 |
| Lei n.º 75/2020 | 2020/11/27 |
Processo extraordinário de viabilização de empresas. |
Lei n.º 75/2020 |
| Lei n.º 75/2013 | 2015/01/26 |
Regime jurídico das autarquias locais |
lei_75_2013.pdf |
| Lei n.º 75-D/2020 | 2020/12/31 |
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 75-D/2020 |
| Lei n.º 75-A/2020 | 2020/12/30 |
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. |
Lei n.º 75-A/2020 |
| Lei n.º 7/2020 | 2020/04/10 |
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. |
Lei n.º 7/2020 |
| Lei n.º 64-A/2008 | 2015/01/20 |
Orçamento do Estado para 2009 |
lei_n64a2008.pdf |
| Lei n.º 62-A/2020 | 2020/10/27 |
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. |
Lei n.º 62-A/2020 |