Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública:

• Revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e agentes;
• Revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública;
• Revisão do regime de enquadramento da protecção social na Administração Pública;
• Revisão do regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários;
• Adopção de medidas mais rigorosas de controlo de admissões para as administrações públicas;
• Relançamento do Programa Operacional da Administração Pública:
• Acções de modernização dos serviços públicos;
• Acções de aumento da qualificação profissional de funcionários e agentes.

Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.