Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Decreto n.º 2-A/2020 2020/03/20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto n.º 2-A/2020
Decreto n.º 2-A/2021 2021/01/07

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-A/2021
Decreto n.º 2-B/2020 2020/04/02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020
Decreto n.º 2-C/2020 2020/04/17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-C/2020
Decreto n.º 2-D/2020 2020/04/30

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Decreto n.º 2-D/2020
Decreto n.º 3-A/2021 2021/01/14

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-A/2021
Decreto n.º 3-B/2021 2021/01/19

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-B/2021
Decreto n.º 3-C/2021 2021/01/22

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-C/2021
Decreto n.º 3-D/2021 2021/01/29

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-D/2021
Decreto n.º 3-E/2021 2021/02/12

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-E/2021

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