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E.g., 2021/08
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Decreto n.º 2-B/2020 2020/04/02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020
Decreto n.º 2-C/2020 2020/04/17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-C/2020
Decreto n.º 2-D/2020 2020/04/30

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Decreto n.º 2-D/2020
Decreto n.º 3-A/2021 2021/01/14

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-A/2021
Decreto n.º 3-B/2021 2021/01/19

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-B/2021
Decreto n.º 3-C/2021 2021/01/22

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-C/2021
Decreto n.º 3-D/2021 2021/01/29

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-D/2021
Decreto n.º 3-E/2021 2021/02/12

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-E/2021
Decreto n.º 3-F/2021 2021/02/26

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 3-F/2021
Decreto n.º 4/2021 2021/03/13

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 4/2021

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