Consultas de Documentação

E.g., 2022/12
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Lei n.º 75-D/2020 2020/12/31

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Lei n.º 75-D/2020
Lei n.º 75/2013 2015/01/26

Regime jurídico das autarquias locais

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Lei n.º 75/2020 2020/11/27

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

Lei n.º 75/2020
Lei n.º 8/2020 2020/04/10

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 8/2020
Lei n.º 80/2015 2015/08/03

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

PDF icon Lei n.º 80/2015
Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro 2015/05/12

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

PDF icon Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro
Lei n.º 85/2009 2015/01/20

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

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Lei n.º 9-A/2020 2020/04/17

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 9-A/2020
Lei n.º 9/2020 2020/04/10

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9/2020
Lei n.º3/2008 2015/01/20

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

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