Consultas de Documentação

E.g., 2023/01
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Lei n.º 56/2011 2011/11/15

Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro; Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente

PDF icon Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro
Lei n.º 58-A/2020 2020/09/30

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 58-A/2020
Lei n.º 59/2008 2015/01/20

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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Lei n.º 6/2020 2020/04/10

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 6/2020
Lei n.º 60/2007 2015/01/20

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

PDF icon lei602007_0409.pdf
Lei n.º 62-A/2020 2020/10/27

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Lei n.º 62-A/2020
Lei n.º 64-A/2008 2015/01/20

Orçamento do Estado para 2009

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Lei n.º 7/2020 2020/04/10

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Lei n.º 7/2020
Lei n.º 75-A/2020 2020/12/30

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 75-A/2020
Lei n.º 75-D/2020 2020/12/31

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Lei n.º 75-D/2020

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