Consultas de Documentação
Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Lei n.º 56/2011 | 2011/11/15 |
Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro; Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente |
 Lei n.º 56/2011 de 15 de Novembro |
| Lei n.º 58-A/2020 | 2020/09/30 |
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março |
Lei n.º 58-A/2020 |
| Lei n.º 59/2008 | 2015/01/20 |
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas |
lei_n592008.pdf |
| Lei n.º 6/2020 | 2020/04/10 |
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Lei n.º 6/2020 |
| Lei n.º 60/2007 | 2015/01/20 |
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação |
lei602007_0409.pdf |
| Lei n.º 62-A/2020 | 2020/10/27 |
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. |
Lei n.º 62-A/2020 |
| Lei n.º 64-A/2008 | 2015/01/20 |
Orçamento do Estado para 2009 |
lei_n64a2008.pdf |
| Lei n.º 7/2020 | 2020/04/10 |
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. |
Lei n.º 7/2020 |
| Lei n.º 75-A/2020 | 2020/12/30 |
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. |
Lei n.º 75-A/2020 |
| Lei n.º 75-D/2020 | 2020/12/31 |
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. |
Lei n.º 75-D/2020 |