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E.g., 2021/06
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Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 2020/12/04

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 2020/12/17

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 2021/01/28

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
Decreto n.º 11-A/2020 2020/12/21

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11-A/2020
Decreto n.º 11/2020 2020/12/06

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11/2020
Decreto n.º 2-A/2020 2020/03/20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto n.º 2-A/2020
Decreto n.º 2-A/2021 2021/01/07

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-A/2021
Decreto n.º 2-B/2020 2020/04/02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020
Decreto n.º 2-C/2020 2020/04/17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-C/2020
Decreto n.º 2-D/2020 2020/04/30

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Decreto n.º 2-D/2020

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