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E.g., 2021/09
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Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 2021/04/14

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 2020/11/06

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 2020/11/20

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 2021/01/06

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 2021/01/13

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 2020/12/04

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 2020/12/17

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 2021/01/28

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
Decreto n.º 11-A/2020 2020/12/21

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11-A/2020
Decreto n.º 11/2020 2020/12/06

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11/2020

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