Consultas de Documentação

E.g., 2022/08
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Decreto-Lei n.º 6-D/2021 2021/01/15

Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6-D/2021
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 2021/01/15

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 6-E/2021
Decreto-Lei n.º 6/96 2015/01/20

CPA - Código do Procedimento Administrativo (alteração ao Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro)

PDF icon dl696_3101.pdf
Decreto-Lei n.º 60-A/2021 2021/07/15

Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.

Decreto-Lei n.º 60-A/2021
Decreto-Lei n.º 62-A/2020 2020/09/03

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 62-A/2020
Decreto-Lei n.º 63/2021 2021/07/28

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Decreto-Lei n.º 63/2021
Decreto-Lei n.º 64/2021 2021/07/28

Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.

Decreto-Lei n.º 64/2021
Decreto-Lei n.º 68/2020 2020/09/15

Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 68/2020
Decreto-Lei n.º 7/2003 2015/01/20

Transferência de competências

PDF icon lei72003_1501.pdf
Decreto-Lei n.º 70-A/2021 2021/08/06

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

Decreto-Lei n.º 70-A/2021

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