Consultas de Documentação

E.g., 2022/08
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Decreto-Lei n.º 555/99 2015/01/20

Gestão Administrativa de Obras Particulares

PDF icon dl55599_1612.pdf
Decreto-Lei n.º 56-A/2021 2021/07/06

Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56-A/2021
Decreto-Lei n.º 56-C/2021 2021/07/09

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Decreto-Lei n.º 56-C/2021
Decreto-Lei n.º 58-A/2020 2020/08/14

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 58-A/2020
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 2020/08/14

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020
Decreto-Lei n.º 59/99 2015/02/25

Empreitadas e Obras Públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março

PDF icon Decreto-Lei n.º 59/99
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 2021/01/14

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 6-A/2021
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 2022/01/07

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 6-A/2022
Decreto-Lei n.º 6-B/2021 2021/01/15

Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 6-B/2021
Decreto-Lei n.º 6-C/2021 2021/01/15

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Decreto-Lei n.º 6-C/2021

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