Consultas de Documentação

E.g., 2022/08
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Decreto-Lei n.º 39/2021 2021/05/31

Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39/2021
Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 2015/01/06

Lei Geral Tributária

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Decreto-Lei n.º 42-A/2022 2022/06/30

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 42-A/2022
Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 2015/01/06

Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Decreto-Lei n.º 46-A/2020 2020/07/30

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020
Decreto-Lei n.º 51/2020 2020/08/07

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 51/2020
Decreto-Lei n.º 53-A/2021 2021/06/16

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 53-A/2021
Decreto-Lei n.º 53/2020 2020/08/11

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 53/2020
Decreto-Lei n.º 54-A/2021 2021/06/25

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Decreto-Lei n.º 55/2009 2015/01/20

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

PDF icon dl552009_0203.pdf

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