Consultas de Documentação

E.g., 2021/09
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Decreto-Lei n.º 36/2020 2020/07/15

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

Decreto-Lei n.º 36/2020
Decreto-Lei n.º 37-A/2020 2020/07/15

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020
Decreto-Lei n.º 37/2020 2020/07/15

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 37/2020
Decreto-Lei n.º 37/2021 2021/05/21

Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Decreto-Lei n.º 37/2021
Decreto-Lei n.º 39-A/2020 2020/07/16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39-A/2020
Decreto-Lei n.º 39/2021 2021/05/31

Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39/2021
Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 2015/01/06

Lei Geral Tributária

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Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 2015/01/06

Código de Procedimento e de Processo Tributário

PDF icon codigoprrocedimentoprocessotributario.pdf
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 2020/07/30

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020
Decreto-Lei n.º 51/2020 2020/08/07

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 51/2020

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