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Título/Referência |
Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 23-A/2022 | 2022/02/18 |
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 23-A/2022 |
| Decreto-Lei n.º 24-A/2020 | 2020/05/29 |
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 |
| Decreto-Lei n.º 24/2014 | 2014/02/14 |
Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais. Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. |
 Decreto-Lei n.º24/2014 |
| Decreto-Lei n.º 24/2020 | 2020/05/25 |
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. |
Decreto-Lei n.º 24/2020 |
| Decreto-Lei n.º 24/2021 | 2021/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social. |
Decreto-Lei n.º 24/2021 |
| Decreto-Lei n.º 25-A/2021 | 2021/03/30 |
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais |
Decreto-Lei n.º 25-A/2021 |
| Decreto-Lei n.º 254/2009 | 2009/09/24 |
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro; Código Florestal |
Decreto-Lei n.º 254/2009 de 24 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 26-A/2021 | 2021/04/05 |
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. |
Decreto-Lei n.º 26-A/2021 |
| Decreto-Lei n.º 26-B/2021 | 2021/04/13 |
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 26-B/2021 |
| Decreto-Lei n.º 26-C/2021 | 2021/04/13 |
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. |
Decreto-Lei n.º 26-C/2021 |