Consultas de Documentação

E.g., 2021/08
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Decreto-Lei n.º 22-C/2021 2021/03/22

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22-C/2021
Decreto-Lei n.º 22-D/2021 2021/03/22

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

Decreto-Lei n.º 22-D/2021
Decreto-Lei n.º 22/2020 2020/05/16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 2007/05/31

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio; Autorização, licença ou concessão constituem títulos de utilização dos recursos hídricos

PDF icon Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 227/2005 2015/01/20

Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto.

PDF icon dl2272005_2812.pdf
Decreto-Lei n.º 23-A/2021 2021/03/24

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 23-A/2021
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 2020/05/29

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020
Decreto-Lei n.º 24/2014 2014/02/14

Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. 

PDF icon Decreto-Lei n.º24/2014
Decreto-Lei n.º 24/2020 2020/05/25

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Decreto-Lei n.º 24/2020
Decreto-Lei n.º 24/2021 2021/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 24/2021

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