Consultas de Documentação

E.g., 2022/06
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Lei n.º 06/2015 2015/01/16

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

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Portaria n.º232/2008 2015/01/16

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

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Lei n.º60/2007 2015/01/16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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Decreto-Lei n.º 398/98 – 17-12-98 - DR n.º 290/98 SÉRIE I-A 2015/01/06

Lei Geral Tributária

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Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro 2015/01/06

Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Lei n.º 23/96 de 26 de Julho 2015/01/06

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

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Lei n.º 47/2014 2014/07/28

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

PDF icon Lei n.º 47/2014
Decreto-Lei n.º 24/2014 2014/02/14

Transpõe a Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores, estabelecendo novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à informação pré-contratual o novo regime ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e o direito de resolução do contrato foi também regulamentado sendo fixado em 14 dias seguidos. 

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Circular - DMET/Circular/1404 2012/10/19

Circular do Instituto Português da Qualidade acerca do controlo metrológico

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Decreto-Lei n.º 159/2012 2012/07/24

Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho; Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respectiva sinalização

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