Consultas de Documentação

E.g., 2023/12
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Decreto-Lei n.º 177/2001 2015/02/25

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação –  Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho

 PDF icon Decreto-Lei n.º 177/2001
Lei n.º 75/2013 2015/01/26

Regime jurídico das autarquias locais

 PDF icon lei_75_2013.pdf
Portaria n.º 413/99 2015/01/20

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar

 PDF icon Portaria413/99
Lei n.º 64-A/2008 2015/01/20

Orçamento do Estado para 2009

 PDF icon lei_n64a2008.pdf
Decreto-Lei n.º 6/96 2015/01/20

CPA - Código do Procedimento Administrativo (alteração ao Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro)

 PDF icon dl696_3101.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 2015/01/20

Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública:

  • Revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e agentes;
  • Revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública;
  • Revisão do regime de enquadramento da protecção social na Administração Pública;
  • Revisão do regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários;
  • Adopção de medidas mais rigorosas de controlo de admissões para as administrações públicas;
  • Relançamento do Programa Operacional da Administração Pública:
  • Acções de modernização dos serviços públicos;
  • Acções de aumento da qualificação profissional de funcionários e agentes.
 PDF icon resolucaocm1092005_3006.pdf
Lei n.º 30/2002 2015/01/20

Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior

 PDF icon lei302002_2012.pdf
Lei n.º 159/99 2015/01/20

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

 PDF icon lei15999_1409.pdf
Lei n.º 107-B/2003 2015/01/20

Orçamento do Estado para 2004

 PDF icon lei107b2003_3112.pdf
Decreto-Lei n.º 75/2008 2015/01/20

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e ; Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012).

 PDF icon dl752008_2204.pdf

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