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| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Declaração de Retificação n.º 14/2020 | 2020/03/28 |
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 |
Declaração de Retificação n.º 14/2020 |
| Declaração de Retificação n.º 13/2020 | 2020/03/28 |
Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020. |
Declaração de Retificação n.º 13/2020 |
| Despacho n.º 3849/2020 | 2020/03/27 |
Determina a alteração ao funcionamento do leilão do pescado da primeira venda em lota durante o período do estado de emergência. |
Despacho n.º 3849/2020 |
| Despacho n.º 3863-B/2020 | 2020/03/27 |
Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19. |
Despacho n.º 3863-B/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-L/2020 | 2020/03/26 |
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. |
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-G/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-F/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 |
| Decreto-Lei n.º 10-J/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 |
| Portaria n.º 81/2020 | 2020/03/26 |
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. |
Portaria n.º 81/2020 |