Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
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| Despacho n.º 8022-E/2022 | 2022/06/30 |
Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade |
Despacho n.º 8022-E/2022 |
| Portaria n.º 169/2022 | 2022/07/04 |
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional |
Portaria n.º 169/2022 |
| Portaria n.º 211/2022 | 2022/08/23 |
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição |
 Portaria n.º 211/2022 |
| Taxas - Controlo Metrológico - 2022 | 2022/12/15 |
|
Taxa de Aprovação de Modelo, Taxas de Serviço, Taxa de Deslocação |