Consultas de Documentação

E.g., 2023/01
Título/Referência Data do Documentoordenação descendente Descrição Descarregar o Documento
Despacho n.º 8022-E/2022 2022/06/30

Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade

Despacho n.º 8022-E/2022
Portaria n.º 169/2022 2022/07/04

Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Portaria n.º 169/2022
Portaria n.º 211/2022 2022/08/23

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

PDF icon Portaria n.º 211/2022
Taxas - Controlo Metrológico - 2022 2022/12/15
  • Taxa de Aprovação de Modelo
  • Taxas de Serviço
  • Taxa de Deslocação
PDF icon Taxa de Aprovação de Modelo, PDF icon Taxas de Serviço, PDF icon Taxa de Deslocação

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