Consultas de Documentação

E.g., 2023/01
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Decreto-Lei n.º 177/2001 2015/02/25

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação –  Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho

PDF icon Decreto-Lei n.º 177/2001
Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro 2015/05/12

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

PDF icon Lei N.º 81/2014 de 19 de Dezembro
Lei n.º 80/2015 2015/08/03

Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

PDF icon Lei n.º 80/2015
Despacho n.º 2836-A/2020 2020/03/02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Despacho n.º 2836-A/2020
Despacho n.º 2875-A/2020 2020/03/03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2875-A/2020
Despacho 104/2020-XXII 2020/03/09

Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais

PDF icon Despacho 104/2020-XXII
Despacho n.º 3103-A/2020 2020/03/09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020
Despacho n.º 3298-B/2020 2020/03/13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3298-B/2020
Despacho n.º 3298-C/2020 2020/03/13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.º 3298-C/2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 2020/03/13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020

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