Consultas de Documentação

E.g., 2023/10
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Decreto-Lei n.º 63/2021 2021/07/28

Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.

Decreto-Lei n.º 63/2021
Portaria n.º 164-A/2021 2021/07/29

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional

Portaria n.º 164-A/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 2021/07/30

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
Despacho n.º 7577-A/2021 2021/07/30

Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho.

Despacho n.º 7577-A/2021
Lei n.º 50/2021 2021/07/30

Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março

Lei n.º 50/2021
Portaria n.º 166/2021 2021/07/30

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Portaria n.º 166/2021
Portaria n.º 168-B/2021 2021/08/02

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

Portaria n.º 168-B/2021
Decreto-Lei n.º 70-A/2021 2021/08/06

Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais.

Decreto-Lei n.º 70-A/2021
Decreto-Lei n.º 70-B/2021 2021/08/06

Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Decreto-Lei n.º 70-B/2021
Despacho n.º 7746-B/2021 2021/08/06

Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Despacho n.º 7746-B/2021

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