Consultas de Documentação

E.g., 2023/01
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Lei n.º 23/96 de 26 de Julho 2015/01/06

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

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Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de Março 2015/01/16 PDF icon dl262010_3003.pdf
Declaração de Rectificação n.º 26/2008 2015/01/16 PDF icon declaracaorectificacao_262008.pdf
Lei n.º 06/2015 2015/01/16

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.

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Portaria n.º232/2008 2015/01/16

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

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Lei n.º60/2007 2015/01/16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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Portaria n.º 413/99 2015/01/20

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar

PDF icon Portaria413/99
Lei n.º 64-A/2008 2015/01/20

Orçamento do Estado para 2009

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Decreto-Lei n.º 6/96 2015/01/20

CPA - Código do Procedimento Administrativo (alteração ao Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 2015/01/20

Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública:

  • Revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e agentes;
  • Revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública;
  • Revisão do regime de enquadramento da protecção social na Administração Pública;
  • Revisão do regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários;
  • Adopção de medidas mais rigorosas de controlo de admissões para as administrações públicas;
  • Relançamento do Programa Operacional da Administração Pública:
  • Acções de modernização dos serviços públicos;
  • Acções de aumento da qualificação profissional de funcionários e agentes.
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