Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
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| Lei n.º 23/96 de 26 de Julho | 2015/01/06 |
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais |
 lei_23_96.pdf |
| Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de Março | 2015/01/16 |
dl262010_3003.pdf |
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| Declaração de Rectificação n.º 26/2008 | 2015/01/16 |
declaracaorectificacao_262008.pdf |
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| Lei n.º 06/2015 | 2015/01/16 |
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. |
Lei n.º 06/2015 |
| Portaria n.º232/2008 | 2015/01/16 |
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março |
portarian2322008.pdf |
| Lei n.º60/2007 | 2015/01/16 |
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação |
regimejuridicodaurbanizacaoedaedificacao.pdf |
| Portaria n.º 413/99 | 2015/01/20 |
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar |
Portaria413/99 |
| Lei n.º 64-A/2008 | 2015/01/20 |
Orçamento do Estado para 2009 |
lei_n64a2008.pdf |
| Decreto-Lei n.º 6/96 | 2015/01/20 |
CPA - Código do Procedimento Administrativo (alteração ao Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro) |
dl696_3101.pdf |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005 | 2015/01/20 |
Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública:
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resolucaocm1092005_3006.pdf |