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E.g., 2022/09
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Decreto-Lei n.º 14-F/2020 2020/04/13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 2020/04/13

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 2020/04/14

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 2020/04/14

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020
Portaria n.º 91/2020 2020/04/14

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Portaria n.º 91/2020
Decreto-Lei n.º 16/2020 2020/04/15

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 16/2020
Despacho n.º 4586-A/2020 2020/04/15

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril.

Despacho n.º 4586-A/2020
Decreto-Lei n.º 15/2020 2020/04/15

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

Decreto-Lei n.º 15/2020
Portaria n.º 94-A/2020 2020/04/16

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Portaria n.º 94-A/2020
Despacho n.º 4640-C/2020 2020/04/16

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito.

Despacho n.º 4640-C/2020

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