Consultas de Documentação
| Título/Referência |
Data do Documento |
Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 | 2020/04/02 |
Autorização da renovação do estado de emergência. |
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 |
| Decreto n.º 2-B/2020 | 2020/04/02 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-B/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 | 2020/04/02 |
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 |
| Despacho n.º 4097-B/2020 | 2020/04/02 |
Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios. |
Despacho n.º 4097-B/2020 |
| Despacho n.º 4146-A/2020 | 2020/04/03 |
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura. |
Despacho n.º 4146-A/2020 |
| Despacho n.º 4148-A/2020 | 2020/04/05 |
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril. |
Despacho n.º 4148-A/2020 |
| Lei n.º 4-C/2020 | 2020/04/06 |
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. |
Lei n.º 4-C/2020 |
| Despacho n.º 4235-C/2020 | 2020/04/06 |
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar. |
Despacho n.º 4235-C/2020 |
| Portaria n.º 88-B/2020 | 2020/04/06 |
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM). |
Portaria n.º 88-B/2020 |
| Decreto-Lei n.º 12-A/2020 | 2020/04/06 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19. |
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 |