Consultas de Documentação

E.g., 2021/09
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 2020/03/19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Despacho n.º 3485-C/2020 2020/03/19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3485-C/2020
Decreto n.º 2-A/2020 2020/03/20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto n.º 2-A/2020
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 2020/03/20

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020
Despacho n.º 3545/2020 2020/03/21

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.

Despacho n.º 3545/2020
Despacho n.º 3547/2020 2020/03/22

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho n.º 3547/2020
Despacho n.º 3547-A/2020 2020/03/22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho n.º 3547-A/2020
Despacho n.º 3546/2020 2020/03/22

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência.

Despacho n.º 3546/2020
Decreto-Lei n.º 10-D/2020 2020/03/23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020
Despacho n.º 3614-C/2020 2020/03/23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.

Despacho n.º 3614-C/2020

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