Consultas de Documentação

E.g., 2023/02
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Lei n.º 10/2021 2021/03/05

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

Lei n.º 10/2021
Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de Março 2015/01/16 PDF icon dl262010_3003.pdf
Declaração de Rectificação n.º 26/2008 2015/01/16 PDF icon declaracaorectificacao_262008.pdf
Despacho SEAF n.º 229/2020 2020/06/24 PDF icon Despacho SEAF n.º 229/2020

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