Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
Descrição |
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|---|---|---|---|
| Lei n.º 10/2021 | 2021/03/05 |
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR. |
Lei n.º 10/2021 |
| Decreto-Lei n.º26/2010 de 30 de Março | 2015/01/16 |
 dl262010_3003.pdf |
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| Declaração de Rectificação n.º 26/2008 | 2015/01/16 |
declaracaorectificacao_262008.pdf |
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| Despacho SEAF n.º 229/2020 | 2020/06/24 |
Despacho SEAF n.º 229/2020 |