Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
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|---|---|---|---|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 | 2020/04/02 |
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 | 2020/04/30 |
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 | 2020/03/16 |
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 |
| Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 | 2020/04/02 |
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 |
| Portaria n.º 94-A/2020 | 2020/04/16 |
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social. |
Portaria n.º 94-A/2020 |
| Decreto n.º 2-D/2020 | 2020/04/30 |
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020. |
Decreto n.º 2-D/2020 |
| Despacho n.º 3547/2020 | 2020/03/22 |
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas. |
Despacho n.º 3547/2020 |
| Decreto n.º 2-B/2020 | 2020/04/02 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-B/2020 |
| Decreto n.º 2-C/2020 | 2020/04/17 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. |
Decreto n.º 2-C/2020 |
| Despacho n.º 3547-A/2020 | 2020/03/22 |
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar. |
Despacho n.º 3547-A/2020 |