Consultas de Documentação

E.g., 2021/10
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Decreto-Lei n.º 109/2020 2020/12/31

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

Decreto-Lei n.º 109/2020
Decreto-Lei n.º 54-A/2021 2021/06/25

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII 2021/02/25

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII
Deliberação n.º 34-B/2021 2021/01/08

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19.

Deliberação n.º 34-B/2021
Decreto-Lei n.º 105/2020 2020/12/23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Decreto-Lei n.º 105/2020
Despacho n.º 3803-A/2021 2021/04/14

Limita as margens de lucro do equipamento de proteção individual, álcool e testes COVID-19.

Despacho n.º 3803-A/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 2021/01/13

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
Despacho n.º 9573-B/2021 2021/09/30

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Despacho n.º 9573-B/2021
Despacho n.º 6325-B/2021 2021/06/25

Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

Despacho n.º 6325-B/2021
Portaria n.º 294-B/2020 2020/12/18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Portaria n.º 294-B/2020

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