Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento |
Descrição |
Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Lei n.º 14/2020 | 2020/05/09 |
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. |
Lei n.º 14/2020 |
| Despacho n.º 4777/2020 | 2020/04/21 |
Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização. |
Despacho n.º 4777/2020 |
| Despacho SEAF n.º 296/2020 | 2020/07/31 |
Tolerância na entrega da declaração Modelo 22 (e respetivo pagamento) |
Despacho SEAF n.º 296/2020 |
| Decreto-Lei n.º 53/2020 | 2020/08/11 |
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 |
Decreto-Lei n.º 53/2020 |