Consultas de Documentação

E.g., 2021/08
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Despacho n.º 2556-A/2021 2021/03/05

Estabelece regras específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou o Brasil e que apenas tenham efetuado escala ou transitado em aeroportos de países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal continental se encontra autorizado pelo Despacho n.º 2207-A/2021, de 26 de fevereiro.

Despacho n.º 2556-A/2021
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 2021/01/22

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Decreto-Lei n.º 8-B/2021
Portaria n.º 54/2021 2021/03/10

Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 54/2021
Portaria n.º 138-B/2021 2021/06/30

Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Portaria n.º 138-B/2021
Decreto-Lei n.º 24/2021 2021/03/26

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 24/2021
Portaria n.º 56/2021 2021/03/12

Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

Portaria n.º 56/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 2021/03/13

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021
Decreto-Lei n.º 109/2020 2020/12/31

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

Decreto-Lei n.º 109/2020
Decreto-Lei n.º 54-A/2021 2021/06/25

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Decreto-Lei n.º 54-A/2021
Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII 2021/02/25

Flexibilização do calendário fiscal no quadro do princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal e os cidadãos e as empresas.

Despacho SEAF n.º 52/2021.XXII

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